STJ - HC 106766 / SP HABEAS CORPUS 2008/0109103-6


06/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO RÉU. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À
REABERTURA DO PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO.
1. O acusado, ainda que possua defensor constituído, deve ser
intimado pessoalmente da sentença condenatória, contando-se o prazo
para a interposição de eventuais recursos a partir de sua intimação,
sob pena de nulidade processual absoluta que mitiga o exercício do
direito de ampla defesa. CPP, art. 564, III, "o". Precedentes.
2. Ordem concedida para, anulando o acórdão impugnado, determinar a
intimação pessoal do Paciente da sentença condenatória e,
consequentemente, a reabertura do prazo para que possa tomar as
medidas que entender pertinentes.

Tribunal STJ
Processo HC 106766 / SP HABEAS CORPUS 2008/0109103-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, condenação.

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