STJ - HC 112530 / MG HABEAS CORPUS 2008/0170607-3


06/out/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE SEIS
MESES PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas",
enunciado da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Quando o Magistrado menorista define um prazo certo para a
duração da medida sócio-educativa, à luz do enunciado do art. 110,
caput, do Código Penal, não se pode utilizar para o cálculo
prescricional de sua duração máxima em abstrato, prevista pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. Imposta medida a medida liberdade assistida pelo prazo máximo de
06 meses, em sentença transitada em julgado, o prazo prescricional é
de 01 ano, a teor do disposto no art. 109, inciso VI, c.c. art. 155,
ambos do Código Penal. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que
a adolescente tenha sequer iniciado o cumprimento da medida
sócio-educativa.
4. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão
executória em relação à medida sócio-educativa aplicada à Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 112530 / MG HABEAS CORPUS 2008/0170607-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional análogo ao crime de furto.

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