STJ - EDcl no RMS 26792 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0085673-0


06/out/2008

AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSIÇÃO DE
MULTA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, cabíveis nas hipóteses enumeradas no artigo
535 do Código de Processo Civil ou para a correção de erro material
no julgado. Não devem ser acolhidos quando seu real intento seja a
obtenção de efeitos infringentes, os quais são excepcionais.
II - No caso, entendeu-se que foi por meio da decisão monocrática
que imposta a multa ao ora embargante, sendo, pois, este o ato
impugnado a dar ensanchas a pretensa impetração de mandado de
segurança, e não o acórdão que simplesmente mantivera aquela
decisão. Daí a conclusão da Turma de que, considerando que a decisão
aludida fora publicada em 29/01/2007, e o presente mandamus foi
impetrado somente em 16/10/2007, decaiu o recorrente do direito de
impetração de mandado de segurança, nos termos do art. 18 da Lei nº
1.533/51.
III - É cediço que a contradição a ensejar o cabimento dos embargos
declaratórios é aquela existente entre as partes da decisão
embargada, quais sejam: relatório, fundamento e dispositivo. Nesse
panorama, manifestamente inapropriada a oposição de embargos com a
finalidade de corrigir contradição supostamente existente entre a
decisão embargada e outros julgados desta Corte Superior.
IV - O embargante não aponta em concreto nenhuma omissão,
contrariedade ou obscuridade de que padecesse o acórdão embargado,
apenas procura demonstrar o seu inconformismo com o julgado, o que
por si só não basta ao cabimento dos aclaratórios, como cediço.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 26792 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0085673-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos ação ordinária, obrigação de fazer, fornecimento de medicação.

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