STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 952012 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0202485-2


06/out/2008

FGTS. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. FALTA DE PREPARO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REJEITADOS.
I - I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art.
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 952012 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0202485-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos fgts, suposta inconstitucionalidade do art, 29-c da lei 8.036/90.

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