STJ - HC 54530 / SP HABEAS CORPUS 2006/0031972-4


06/out/2008

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA
AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO. FACULDADE DA
PARTE. ATO ESPONTÂNEO.
O ato de recorrer é medido pela necessidade e oportunidade da parte
interessada em ver a decisão judicial combatida, sendo, portanto,
uma faculdade que se deve movimentar no prazo especificado pela lei
processual, sob pena de estabilizar o acertado pela sentença.
A devolução de prazo peremptório para interpor recurso somente deve
ser aceita no caso de comprovação de motivo de força maior, o que
não socorre o caso dos autos.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 54530 / SP HABEAS CORPUS 2006/0031972-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, apelação, intempestividade.

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