STJ - HC 104536 / SP HABEAS CORPUS 2008/0083877-9


06/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO. (1) PLEITO PENDENTE DE
JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A PRÉVIO DEBATE.
CONHECIMENTO NESTA SEDE. INVIABILIDADE. (2) FALTA GRAVE. ÂMBITO DE
INVESTIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA DE MATERIAL CONSTANTE DE
OUTROS AUTOS. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (3) PEDIDO DE RECOLOCAÇÃO
EM REGIME SEMI-ABERTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA EM PRIMEIRO.
EXAME NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável cuidar da questão de eventual excesso de prazo na
apreciação do regime de cumprimento, visto que a matéria não foi
alvo de debate na inferior instância, sob pena de indevida supressão
de instância.
2. Nada obsta que o juiz, para apurar a existência de falta grave,
determine a realização de perícia em material constante de processo
penal em que se noticia o emprego de celular de dentro da unidade
prisional.
3. É inviável conhecer-se de pedido, no seio do habeas corpus,
quando a matéria ainda não recebeu deliberação em primeiro grau.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 104536 / SP HABEAS CORPUS 2008/0083877-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, regressão.

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