STJ - HC 98228 / SP HABEAS CORPUS 2008/0002859-2


06/out/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. 1. JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 2. ORDEM CONCEDIDA.
1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da
sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão
proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.
2. Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento
da apelação, para que referido recurso seja novamente julgado,
agora, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data
da sessão de julgamento, expedindo-se, em conseqüência, o competente
alvará de soltura, em razão do excesso de prazo na prisão dos
pacientes.

Tribunal STJ
Processo HC 98228 / SP HABEAS CORPUS 2008/0002859-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, roubo.

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