STJ - HC 103290 / PE HABEAS CORPUS 2008/0068207-7


06/out/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FUNCIONAL E
CORRUPÇÃO PASSIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada
apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem
a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio
constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar
reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.
2. Estando o decreto preventivo satisfatoriamente justificado no
modus operandi da quadrilha e na gravidade da ação delituosa, resta
evidente a necessidade de proteção da ordem pública, a teor do
disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes do
STJ.
3. Não há como desconsiderar que a existência, em tese, de
organização criminosa, envolvendo servidores da polícia civil, com a
finalidade de praticar variados delitos, utilizando-se das
prerrogativas das funções públicas ocupadas pelos seus integrantes,
configura a maior e mais grave ameaça à ordem pública, tendo em
vista a sua potencialidade corrosiva das estruturas sociais formais,
que deveriam estar voltadas ao combate da criminalidade que assola a
nossa sociedade, ao invés de com ela estar compactuada.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito
subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão
preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do
CPP.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 103290 / PE HABEAS CORPUS 2008/0068207-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, quebra de sigilo funcional e corrupção passiva.

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