STJ - HC 71071 / MG HABEAS CORPUS 2006/0260389-1


06/out/2008

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PREFEITO. INÉPCIA DA INICIAL
CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus,
somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na
peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente
atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo
da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta
encontra-se a punibilidade.
2. Hipótese em que, embora tenha narrado o delito e apontado o
paciente como responsável, na condição de prefeito, da pessoa
jurídica poluidora, no caso a municipalidade, praticante de, em
tese, conduta típica, a acusação não relata, ainda que de forma
singela, o nexo de imputação correspondente, deixando de descrever,
notadamente, a conduta subjetiva, haja vista que não esclareceu de
que forma ele contribuiu para a consecução do delito e o eventual
dolo específico na degradação do meio ambiente.
3. A atribuição do delito ao paciente pelo fato, tão-somente, de ele
ser o chefe da administração municipal, sem a demonstração da forma
pela qual participou na operacionalização dos atos administrativos
afetos ao recolhimento e à destinação do lixo da cidade, significa
impor-lhe o odioso instituto da responsabilidade penal objetiva .
4. Ordem parcialmente concedida para anular a ação penal (PCO-CR
1.0000.05.425115-2/000) desde o recebimento da denúncia, inclusive,
sem prejuízo de que outra seja oferecida, uma vez sanados os vícios.

Tribunal STJ
Processo HC 71071 / MG HABEAS CORPUS 2006/0260389-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, crime ambiental, prefeito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›