STJ - HC 79026 / SP HABEAS CORPUS 2007/0057649-0


06/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR
INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA DEPOIS DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
1. A pretensão relativa ao trancamento da ação penal por inépcia da
denúncia deve ser suscitada antes da prolação da sentença
condenatória, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ.
2. Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 79026 / SP HABEAS CORPUS 2007/0057649-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, apropriação indébita previdenciária.

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