STJ - REsp 1028831 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0028314-5


06/out/2008

IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA
LEI Nº 9.250/95. NÃO-INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA Nº
343/STF. INAPLICABILIDADE.
I - Em se tratando de contribuições recolhidas à entidade de
previdência privada no período de vigência da Lei nº 7.713/88, não
tem cabimento a cobrança de imposto de renda sobre ulterior resgate
ou recebimento do benefício, até o limite do que foi recolhido pelo
beneficiário sob a égide daquele diploma legal, uma vez que naquele
período (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) o tributo incidiu sobre
as contribuições recolhidas em favor das entidades e novo desconto
caracterizaria evidente bis in idem.
II - A MP nº 1.459/96 vetou a incidência do imposto de renda sobre
as contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante
do plano de previdência privada, na vigência da Lei nº 7.713/88.
Precedentes: AgRg no REsp nº 837.788/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
03/05/07; EREsp nº 751.712/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de
27/11/06 e EREsp nº 621.348/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
de 11/09/06.
III - Sendo remansosa a jurisprudência desta Corte Superior sobre a
questão jurídica encimada, inclusive ao tempo da prolação da decisão
rescindenda, não deve incidir a súmula 343 do STF, razão pela qual
se tem afastado o óbice. Precedentes: EREsp nº 928.302/DF, Rel. Min.
JOSÉ DELGADO, DJ de 19/05/08 e AgRg nos EREsp nº 908.227/RJ, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 03/12/07.
IV - Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1028831 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0028314-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos imposto de renda, complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada, contribuições recolhidas antes da vigência da lei nº 9.250/95.

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