STJ - HC 105082 / SP HABEAS CORPUS 2008/0090371-1


06/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO
DE REGIME. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM AO ENTENDIMENTO DE HAVER RECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem – acerca do pedido
de progressão ao regime semi-aberto –, não pode o Superior Tribunal
de Justiça analisar o tema, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes do STJ.
2. Não obstante haver previsão expressa do recurso de agravo em
execução, este Superior Tribunal tem admitido a impetração de habeas
corpus em matérias, como a dos autos, que não exigem aprofundado
exame do contexto fático-probatório, dada a possibilidade de estar
ocorrendo lesão ao direito de locomoção do paciente. Precedentes do
STJ.
3. Ordem não-conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo para que aprecie o mérito do writ, como entender de
direito.

Tribunal STJ
Processo HC 105082 / SP HABEAS CORPUS 2008/0090371-1
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, interrupção do prazo para progressão de regime.

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