STJ - EDcl no AgRg na MC 14183 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0099120-4


06/out/2008

COBRANÇA DE ANUIDADE AO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. SUSPENSÃO DA
COBRANÇA. MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
REMÉDIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na MC 14183 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0099120-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos cobrança de anuidade ao conselho regional de química, suspensão da cobrança, medida cautelar objetivando o cumprimento da decisão.

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