STJ - REsp 1065940 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0130688-7


06/out/2008

INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA
284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. MULTA. SÚMULA 211/STJ. INADIMPLEMENTO DA
DÍVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DISCUSSÃO SOBRE O FATO GERADOR E
MONTANTE DO DÉBITO ORIGINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
I - Incide o enunciado da súmula 284/STF, por analogia, quanto à
alegação de vício na rejeição dos embargos declaratórios, pois não
se indicou qual dispositivo de lei federal teria sido ofendido.
II - Quanto aos temas veiculados pelos artigos 458, II, do CPC e 9º,
I, do CTN, tem-se aplicável a súmula 211/STJ, pois referidas
questões não foram debatidas pelo Tribunal a quo, mesmo após a
oposição dos embargos declaratórios.
III - O parcelamento do débito tributário envolve transação do
contribuinte com o fisco e licitamente impede a discussão judicial
acerca do fato gerador ou do montante da dívida originária.
IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1065940 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0130688-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos infração tributária, parcelamento, embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›