STJ - EDcl no AgRg no REsp 975705 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0183833-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADIN.
SUSPENSÃO DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas,
remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o
intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na
via eleita.
III - Restou estabelecido, na decisão embargada, o entendimento
deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a discussão
judicial da dívida não autoriza a exclusão dos dados do devedor do
CADIN sem que restem satisfeitos os requisitos do artigo 7º da Lei
n. 10.522/2002.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 975705 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0183833-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo e tributário, inscrição no cadin, suspensão do crédito.

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