STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1032683 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0035398-4


06/out/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA
CARACTERIZADA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. NÃO-APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 07/STJ.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art.
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - O acórdão embargado considerou que, à época dos fatos não havia
legislação determinando ao contribuinte que procedesse à declaração
relativa à contribuição do pró-labore dos diretores não empregados,
a qual surgiu somente com a edição do Decreto nº 2.803/98, que
regulamentou a Lei nº 9.528/97. Por esse motivo, não houve prévia
declaração desacompanhada do pagamento, a afastar a configuração da
denúncia espontânea.
Tal entendimento obviamente perpassa somente por questão de direito,
prescindindo do exame de fatos e provas dos autos a contrariar o
verbete sumular nº 07/STJ.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1032683 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0035398-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário, contribuições previdenciárias, denúncia espontânea caracterizada.

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