STJ - REsp 952336 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0113603-6


06/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. TÍTULOS.
COMPENSAÇÃO. PEDIDO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa com o
objetivo de que seja apreciado, pela Secretaria da Receita Federal,
seu pedido de Manifestação de Inconformidade relativo à restituição
e compensação de tributos, tendo em mira obrigações da ELETROBRÁS -
empréstimo compulsório.
II - A Secretaria da Receita Federal não é o órgão responsável pela
administração do referido empréstimo compulsório e, por tal razão,
não tem competência para análise de tal pedido, no que o acórdão
recorrido, reformando a decisão monocrática para conceder a ordem
impetrada, violou o artigo 24, do Decreto nº 70.235/72 e artigo 74,
da Lei nº 9.430/96.
III - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 952336 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0113603-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos mandado de segurança, empréstimo compulsório eletrobrás, títulos.

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