STJ - EDcl no REsp 1064081 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0109138-8


06/out/2008

FGTS. INCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1064081 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0109138-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos fgts, inclusão de litisconsórcio ativo facultativo posterior ao ajuizamento da ação, impossibilidade.

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