STJ - EDcl nos EDcl no Ag 1001552 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0007804-5


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO.
1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria já decidida.
2. A cópia do substabelecimento ou da procuração de advogado
signatário das contra-razões integra o rol de peças obrigatórias à
formação do instrumento de agravo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no Ag 1001552 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0007804-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, reexame de matéria já decidida.

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