STJ - REsp 963176 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0142666-9


06/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE
INEXISTENTE. MANDATO JUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO. PODERES
ESPECIAIS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 38 DO CPC.
1. A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a
prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os
quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de
substabelecer. Inteligência do art. 5º, § 2º, da Lei n. 8.906/94.
Precedentes.
2. É nulo acórdão que, em desatenção ao estabelecido no art. 458,
II, do Código de Processo Civil, apenas enuncia o direito aplicável
à espécie, deixando de indicar os fundamentos pelos quais foi
aplicado esse direito.
3. Recurso especial provido para afastar a nulidade dos atos
processuais declarados pelo Tribunal a quo e determinar que seja
cumprido o acórdão proferido no Recurso Especial n. 503.694-AM.

Tribunal STJ
Processo REsp 963176 / AM RECURSO ESPECIAL 2007/0142666-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos recurso especial, processual civil, atos processuais.

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