STJ - REsp 925064 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0017243-0


06/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS.
REVISÃO. SÚMULA N. 296/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO-CARACTERIZADO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO-DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA
N. 284/STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306/STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado
examina e decide, de forma fundamentada e objetiva, as questões
relevantes para o desate da lide.
2. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente
violado pelo acórdão recorrido dá ensejo ao não-conhecimento do
recurso especial interposto com base na alínea 'a' da norma
autorizadora. Aplicação da Súmula n. 284/STF.
3. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial fundado no
permissivo da alínea "c" quando não demonstrada a similitude fática
e jurídica entre os arestos confrontados.
4. É admitida a cobrança da comissão de permanência após o
vencimento da dívida, desde que não cumulada com a correção
monetária (Súmula n. 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n.
296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.
5. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC, em caso de sucumbência
recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem
ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.
Súmula n. 306/STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 925064 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0017243-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos civil e processual civil, instrumento de confissão de dívidas, revisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›