STJ - REsp 806362 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0214411-2


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO
CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade,
pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incindindo
quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de
interposição de embargos à execução.
2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente
condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no REsp
999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em
01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no
REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado
em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro
Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ
10.05.2004).
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 806362 / PR RECURSO ESPECIAL 2005/0214411-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, exceção de pré-executividade, rejeição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›