STJ - EDcl no AgRg no REsp 1058872 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0110190-0


06/out/2008

COOPERATIVA DE CRÉDITO. PIS. ISENÇÃO SOBRE O ATO COOPERATIVO. LEI
9.718/98. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CF. INVIABILIDADE.
EMBARGOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art.
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - O acórdão embargado enfrentou o tema posto em debate,
concluindo que a análise do tema sub examine também é realizada sob
a ótica infraconstitucional, seja interpretando a Lei Complementar
nº 70/91, a Lei nº 9.718/99 ou ainda em atenção ao artigo 110 do
CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Ademais,
ressaltou-se que desnecessária a apreciação acerca da
constitucionalidade da norma legal discutida, ou seja, a Lei
9.718/1999, uma vez que o STF já realizou o mencionado controle,
declarando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º do referido
diploma legal.
III - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
IV - A verificação da existência de violação a preceitos
constitucionais cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo
vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de
prequestionamento.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1058872 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0110190-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos cooperativa de crédito, pis, isenção sobre o ato cooperativo.

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