STJ - HC 89002 / SP HABEAS CORPUS 2007/0193679-4


06/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA
GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 44, §
3º, DO CP. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO-RECOMENDÁVEL.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE.
NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não
impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos em caso de reincidência genérica. Todavia, determina em
tal hipótese a observância de que, em face da condenação anterior,
"a medida seja socialmente recomendável", conforme determina o art.
44, § 3º, do Código Penal.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a substituição,
porque a medida, à luz do § 3º do art. 44 do Código Penal, não se
mostrava socialmente recomendável, tendo em vista que o furto
imputado ao paciente foi praticado quando este cumpria em regime
semi-aberto – obtido por progressão prisional –, a pena imposta
pelos delitos anteriores.
3. O enunciado 269 da Súmula do STJ estipula que "É admissível a
adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a
pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais".
4. Na hipótese, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal,
verifica-se que o paciente não preenche a exigência de todas as
circunstâncias judiciais favoráveis para que o regime de cumprimento
de pena seja o semi-aberto.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89002 / SP HABEAS CORPUS 2007/0193679-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, furto qualificado.

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