STJ - HC 82116 / SP HABEAS CORPUS 2007/0096774-0


06/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO, MOEDA FALSA E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE APELAR EM
LIBERDADE NEGADO. RÉU ESTRANGEIRO COM MAUS ANTECEDENTES E SEM
COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO PAÍS. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
PRESENÇA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM
DENEGADA.
1. O benefício de apelar da sentença condenatória em liberdade não
assiste ao réu quando verificada, na prolação de sua sentença
condenatória, a ocorrência de uma ou mais hipóteses autorizadoras da
custódia preventiva. Precedentes do STJ.
2. Na hipótese dos autos, o risco que a liberdade do acusado
representa à aplicação da lei penal está lastreada em motivação
concreta, qual seja, de que ele, além de possuir maus antecedentes,
é estrangeiro que não comprovou sua permanência definitiva no
Brasil.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 82116 / SP HABEAS CORPUS 2007/0096774-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, furto qualificado, moeda falsa e formação de quadrilha.

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