STJ - PExt no HC 104215 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0080200-9


06/out/2008

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO.
EXCESSO DE PRAZO. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 428 DO CPPM.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA
HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA
DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. ARTS. 254 E 255 DO
CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO
CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Uma vez verificada a similitude fático-processual entre o
paciente e o co-réu, porquanto não mais subsistem os fundamentos da
prisão preventiva contra eles decretada, é de rigor a extensão do
julgado, nos termos do art. 580 do CPP.
2. Pedido de extensão deferido.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 104215 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0080200-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual penal, pedido de extensão, habeas corpus.

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