STJ - REsp 940979 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0076172-4


06/out/2008

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PORTADOR DO VÍRUS HIV. REFORMA EX OFFICIO
POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PROVENTOS NO GRAU IMEDIATO. CABIMENTO.
AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. PERCENTUAL
DE 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de
desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida
(AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex officio por
incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo
correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
2. Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano
nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for
proposta após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01,
que acrescentou o art. 1º - F à Lei 9.494/97.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 940979 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0076172-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos administrativo, militar, portador do vírus hiv.

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