STJ - REsp 980680 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0193646-6


06/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA. VANTAGENS DOS ARTS. 62 E
192 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda
Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio
direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido de ser cabível, por ausência de vedação legal, a acumulação
dos quintos incorporados por exercício de cargo em comissão ou
função comissionada – art. 62 da Lei 8.112/90 – com a vantagem
prevista no art. 192 do mencionado diploma legal, que assegurava
aposentadoria com a remuneração do padrão da classe imediatamente
superior, exceto para os servidores públicos que se aposentaram sob
a vigência da Lei 1.711/52.
3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
4. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 980680 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0193646-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, servidor público federal.

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