STJ - REsp 947745 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0099085-7


06/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 2º, § 1º, DA LICC. VIOLAÇÃO INDIRETA. LEI
LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ.
AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 6%
AO ANO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal
de origem, como na espécie, pronuncia-se de forma clara e precisa
sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes para embasar a decisão.
2. A eventual violação indireta de lei federal não justifica a
interposição de recurso especial. Na espécie, a análise de suposta
contrariedade ao art. 2º, § 1º, da LICC passa pela apreciação das
Leis Estaduais 9.529/87 11.728/94, o que atrai o óbice da Súmula
280/STF. Precedentes do STJ.
3. Tratando-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública após a
edição da MP 2.180-35/01, que introduziu o art. 1º-F à Lei 9.494/97,
os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano. Precedente do
STJ.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 947745 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0099085-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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