STJ - REsp 995739 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0240037-0


06/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES
RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da
impossibilidade da devolução dos valores percebidos a título de
benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar,
incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos
alimentos.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 995739 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0240037-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos previdenciário, processo civil, benefício.

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