STJ - REsp 984233 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0209304-6


06/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO
ESPECIAL. DEPENDENTES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO
ÓBITO DO INSTITUIDOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01.
INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. PRECEDENTE DO STJ.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. As pensões militares devem ser regidas pela legislação vigente à
época do óbito de seu instituidor. Precedente do STJ.
2. A tese segundo a qual o art. 53, III, do ADCT, embora não fosse
de aplicação imediata, vedaria a aplicação da Lei 4.242/63 não pode
ser apreciada em sede especial, por se tratar de matéria
eminentemente constitucional, cujo conhecimento é reservado à
Suprema Corte.
3. As disposições contidas na MP 2.180-35/01, por terem natureza de
norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das
partes, somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente à
sua vigência, ou seja, 24/8/01. Hipótese em que, tendo a ação sido
ajuizada em 7/8/99, correta a fixação dos juros moratórios em 12% ao
ano. Precedente do STJ.
4. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 984233 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0209304-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, ex-combatente.

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