STJ - REsp 930172 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0044865-2


06/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. ATRASO NO
PAGAMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da
parte, impor multa cominatória ao devedor pelo descumprimento de
obrigação de fazer determinada judicialmente, ainda que se trate da
Fazenda Pública. Precedentes do STJ.
2. A análise da discussão acerca da possibilidade da fixação de
multa por suposta prática de ato atentatório à dignidade da justiça,
por demandar reexame de fatos e provas, é inviável em recurso
especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 930172 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0044865-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›