STJ - HC 71718 / SP HABEAS CORPUS 2006/0268079-4


06/out/2008

HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PARTICIPAÇÃO DE MENOR
IMPORTÂNCIA. VIA INADEQUADA. ART. 12 E 13 DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO
DA CONSUNÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL.
DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE
ANTE A QUANTIDADE DA DROGA.
A via estreita do habeas corpus não se presta ao reexame da prova,
como a que se exige para a caracterizar a participação do Paciente,
no evento delituoso, em menor extensão e para se comprovar a
inexistência de associação permanente para o tráfico de drogas.
Ademais, demonstrada, com a prova dos autos, a associação, possível
se mostra o concurso material com o crime de tráfico. Precedentes.
É de ser reconhecida a consunção entre o tipo do art. 12 e o do art.
13 da Lei 6.368/76 se as condutas não se mostram autônomas, mas se
confundem no âmbito espácio-temporal, sendo uma crime meio para a
realização da outra.
Ordem concedida em parte para fixar a pena em 9 anos de reclusão,
mais multa.

Tribunal STJ
Processo HC 71718 / SP HABEAS CORPUS 2006/0268079-4
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, insuficiência de provas e participação de menor importância, via inadequada.

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