STJ - EDcl no AgRg no REsp 938451 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0073166-9


12/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE
RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MP Nº
2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não-ocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com
fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao
longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da
legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses
deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
Não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas
partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC),
utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos
pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
2. Decisão embargada devidamente clara a explícita no sentido de que
“não incide o IR sobre as contribuições recolhidas sob a égide da
Lei nº 7713/88, ou seja, anterior à Lei nº 9250/95, salientando-se
que aqui se está falando dos valores decorrentes dos ônus
anteriormente assumidos pelos próprios contribuintes (EREsp nº
673274/DF)”.
3. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios. Não-preenchimento dos requisitos
necessários e essenciais à sua apreciação.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 938451 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0073166-9
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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