STJ - HC 92074 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0236381-5


06/out/2008

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CAMBISTA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANSAÇÃO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO
IMPOSTA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. Constatado que o acusado acolheu a proposta de transação penal do
Ministério Público e cumpriu a sanção restritiva de direitos
imposta, carece de objeto a presente impetração, que busca o
trancamento da ação penal, uma vez que já está extinta a
punibilidade.
2. Ademais, o rito de habeas corpus demanda prova pré-constituída,
apta a comprovar a ilegalidade aduzida. A conduta praticada pelo
acusado pode, em tese, ser enquadrada no tipo do art. 2º, inciso IX,
da Lei n.º 1.521/51, e não existe nos autos qualquer documento que
demonstre, extreme de dúvidas, os exatos contornos da conduta
imputada ao Paciente.
3. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 92074 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0236381-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, crime contra a economia popular, cambista.

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