STJ - HC 88959 / RS HABEAS CORPUS 2007/0193030-5


06/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO
ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE
DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. TIPO DOLOSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem aplicado, reiteradamente, o
entendimento de que não é possível o reconhecimento da prescrição
"antecipada", ou "em perspectiva", ou "virtual", considerando-se a
pena a ser aplicada no futuro, por não ter sido albergada pelo
ordenamento jurídico pátrio.
2. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é
medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de
forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a
inexistência de autoria por parte do indiciado, a atipicidade da
conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não
constatadas na hipótese.
3. A reparação do dano antes do recebimento da denúncia não exclui o
crime de peculato doloso, diante da ausência de previsão legal.
Poderá influir, no entanto, quando da fixação da pena, nos termos do
art. 16 do Código Penal.
4. O tipificação do delito de peculato não possui cunho
exclusivamente patrimonial, objetiva, outrossim, o resguardo da
probidade administrativa.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88959 / RS HABEAS CORPUS 2007/0193030-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, peculato.

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