STJ - RHC 23717 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0117597-6


06/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME
MOTIVADO POR DESAVENÇAS ENTRE GANGUES RIVAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE
DELITO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO
EXPRESSA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
1. A vedação contida no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90,
sobre a negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória
aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não
contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio
texto constitucional (art. 5.º, inciso XLIII), que impõe a
inafiançabilidade das referidas infrações penais.
2. A negativa do benefício da liberdade provisória encontra amparo,
também, no art. 5.º, inciso LXVI, da Constituição Federal, que
somente assegurou aos presos em flagrante delito a indigitada
benesse quando a lei ordinária a admitir ou por decisão fundamentada
do magistrado condutor do processo (art. 2.º, § 2.º, da Lei n.º
8.072/90). Precedentes do Tribunais Superiores.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 23717 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0117597-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, homicídio qualificado, crime motivado por desavenças entre gangues rivais.

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