STJ - HC 101141 / SP HABEAS CORPUS 2008/0045377-7


06/out/2008

HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DIVERSOS. PROGRESSÃO DE REGIME.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ORDEM ORIGINÁRIA. PROPRIEDADE. PRESENÇA
DO REQUISITO SUBJETIVO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA
VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal quando a Corte estadual entende
por não conhecer da impetração originária porque não se admite na
via do habeas corpus aferir se o Paciente preenche o pressuposto
subjetivo, considerado não satisfeito pelo Juízo de primeiro grau.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 101141 / SP HABEAS CORPUS 2008/0045377-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus.execução penal, crimes diversos, progressão de regime.

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