STJ - HC 108241 / RS HABEAS CORPUS 2008/0126143-0


06/out/2008

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO
PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEP.
DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA ELEITA.
1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime
menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher,
cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da LEP.
2. Na hipótese, o direito do Paciente restou devidamente negado pelo
Tribunal de origem, ante a ausência do atendimento ao requisito
subjetivo, com fundamento na realização de laudo pericial e sua
conclusão desfavorável ao Reeducando.
3. Por outro lado, o exame do mérito da progressão de regime
prisional demandaria, necessariamente, incursão na seara
fático-probatória para se aferir o necessário preenchimento dos
requisitos subjetivos pelo Paciente, o que, como é sabido, não se
admite em sede de habeas corpus. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 108241 / RS HABEAS CORPUS 2008/0126143-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, pedido de progressão de regime prisional, concessão pelo juízo da execução.

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