STJ - HC 105960 / SP HABEAS CORPUS 2008/0099052-2


06/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
PORTE DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. REGIME PRISIONAL FECHADO.
LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO
CÓDIGO PENAL.
1. O Juiz prolator da sentença condenatória, examinando as
circunstâncias judiciais do caso concreto, as considerou
desfavoráveis ao réu, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a
pena-base acima do mínimo legal. E, diante do concurso material de
crimes, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §
2º, ambos do Código Penal, impôs regime prisional mais gravoso, o
que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 105960 / SP HABEAS CORPUS 2008/0099052-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de fogo.

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