STJ - HC 104577 / RS HABEAS CORPUS 2008/0084231-2


06/out/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME COMETIDO NO
CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. O simples fato de haver o apenado cometido outro delito no
decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do
benefício, e, consoante o disposto no art. 86, do Código Penal,
apenas a revogação do livramento condicional depende de sentença
transitada em julgado.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 104577 / RS HABEAS CORPUS 2008/0084231-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, execução criminal, prática de novo crime cometido no curso do livramento condicional.

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