STJ - RHC 19529 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0098623-6


06/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO DE SINAL TELEFÔNICO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO, E PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA OU BANDO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS E
INTERESSES DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES.
1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o
contraditório e a ampla defesa, demonstra o fato supostamente
criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como o possível
envolvimento do acusado no delito em tese, de forma suficiente para
a deflagração da ação penal.
2. Evidencia-se a competência da Justiça Federal para processar e
julgar a presente querela, ex vi do art. 109, inciso IV, da
Constituição Federal, na medida em que para a consecução do pretenso
delito, o Recorrente se utilizava da falsa condição de agente de
órgãos federais e da falsificação de documentos públicos federais,
mormente da Receita Federal e do Instituto Nacional de Seguridade
Social, para dar credibilidade a empreitada criminosa.
3. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado,
porquanto demonstrou, de forma concreta, a necessidade do cárcere
cautelar para a conveniência da instrução criminal, diante da
probabilidade de ameaça e intimidação de testemunhas, e para a
garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva e o
modus operandi da organização criminosa, da qual o ora Recorrente
tinha papel de destaque.
4. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 19529 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0098623-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, furto qualificado de sinal telefônico, estelionato, falsificação de documento público,.

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