STJ - HC 111280 / GO HABEAS CORPUS 2008/0158836-6


06/out/2008

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º
11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
INDEFERIMENTO DO PLEITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE
ENTORPECENTES. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. VIA IMPRÓPRIA. TESES DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA
DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA CORTE
A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a
vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º
11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão
da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou
equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da
Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais.
2. Por não ter sido objeto de apreciação pela Corte de origem, não
merece ser conhecida a tese de que a conduta imputada ao Paciente
constitui uso e não tráfico. Ademais, a aferição da finalidade do
agente, se para fins de comércio ou para uso próprio, constitui
questão a ser ainda examinada pelo juízo processante, não sendo
possível, na via exígua do habeas corpus, proceder a amplo reexame
dos fatos e das provas sequer produzidas para desclassificar o
delito. Precedente do STJ.
3. Uma vez que as teses de excesso de prazo para a formação da culpa
e de ausência de crime de porte ilegal de arma também não foram
objeto de apreciação pela Corte a quo, mostra-se inviável o exame
das referidas matérias por este Superior Tribunal, sob pena de
supressão de instância.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a
ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 111280 / GO HABEAS CORPUS 2008/0158836-6
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, crime de tráfico ilícito de entorpecentes prisão em flagrante, liberdade provisória.

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