STJ - HC 108726 / SP HABEAS CORPUS 2008/0130971-8


06/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO SIMPLES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS
ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL, PARA CUMPRIMENTO DA PENA, MAIS
GRAVOSO. IMPROPRIEDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2.º ALÍNEA C,
E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO
AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 231/STJ.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons
antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso.
Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, ambos do Código
Penal. Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal
Federal.
2. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal." (Súmula n.º 231/STJ)
3. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime aberto para o
cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, mediante
condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Tribunal STJ
Processo HC 108726 / SP HABEAS CORPUS 2008/0130971-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, roubo simples.

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