STJ - HC 112916 / RS HABEAS CORPUS 2008/0173642-0


06/out/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS
INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. VIA INADEQUADA. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA.
DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. A análise das alegações de ausência de prova da autoria dos atos
infracionais equiparados aos crimes de roubo e atentado violento ao
pudor demandam, inevitavelmente, dilação probatória, o que
sabidamente é incabível na via eleita.
2. A realização de prévio estudo interdisciplinar para a aplicação
de medida sócio-educativa é faculdade do Juízo menorista que, de
todo modo, não está vinculado à conclusão do laudo técnico, diante
do princípio do livre convencimento motivado.
3. Estando a decisão judicial devidamente fundamentada e sendo os
atos infracionais cometidos mediante violência, é perfeitamente
cabível a aplicação de medida sócio-educativa de internação, a teor
do disposto no art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a
ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 112916 / RS HABEAS CORPUS 2008/0173642-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, atos infracionais equiparados aos crimes de roubo e atentado violento.

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