STJ - HC 79531 / PB HABEAS CORPUS 2007/0063349-2


06/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO.
APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. CRIME INSTANTÂNEO. CONSUMAÇÃO. DECISÃO
CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DE 2 (DOIS)
ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
INOCORRÊNCIA.
1. A consumação do crime de apropriação de verba pública por
Prefeito Municipal, assim como no crime de peculato-apropriação,
ocorre no momento em que o agente, em virtude do cargo, começa a
dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado,
como se proprietário fosse.
2. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação, e considerando a pena imposta de 2 (dois) anos, impõe-se a
aplicação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, consoante o
disposto nos art. 109, inciso IV, c.c. o art. 110, § 1.º, do Código
Penal.
3. Na presente hipótese, não se observa a ocorrência da prescrição,
em sua forma retroativa, por não haver transcorrido o lapso temporal
de 4 (quatro ) anos e a data do recebimento da denúncia.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 79531 / PB HABEAS CORPUS 2007/0063349-2
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, crime de responsabilidade de prefeito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›