STJ - HC 88858 / SP HABEAS CORPUS 2007/0190466-0


06/out/2008

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA SOBRE O
FATURAMENTO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVA TENDÊNCIA DA SUPREMA
CORTE.
1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, §
7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a
hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria
sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º,
LXVII, da Carta de 1.988, o qual prevê expressamente a prisão do
depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado
internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na
qualidade de norma infraconstitucional, porquanto, com a promulgação
da constituição de 1.988, inadmissível o seu recebimento com força
de emenda constitucional. Nesse sentido confiram-se os seguintes
julgados da Suprema Corte: RE 253071 - GO, Relator Ministro MOREIRA
ALVES, Primeira Turma, DJ de 29 de junho de 2.006 e RE 206.482 - SP,
Relator Ministro MAURICIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 05 de
setembro de 2.003.
2. A edição da EC 45/2.004 acresceu ao art. 5º da CF/1.988 o § 3º,
dispondo que Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados , em cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais, inaugurando novo
panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos em
território nacional.
3. Deveras, a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do
pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da
Costa Rica, (art, 7º, 7), ambos do ano de 1992, não há mais base
legal para prisão civil do depositário infiel, pois o caráter
especial desses diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes
reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da
constituição, porém acima da legislação infraconstitucional com ele
conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de ratificação.
Assim ocorreu com o art. 1.287 do Código civil de 1916 e com o
Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 do novo
Código Civil (Lei 10.406/2002). (voto proferido pelo Ministro GILMAR
MENDES, na sessão de julgamento do Plenário da Suprema Corte em 22
de novembro de 2.006, relativo ao Recurso Extraordinário n.º 466.343
- SP, da relatoria do Ministro CEZAR PELUSO).
4. A Constituição da República Federativa do Brasil, de índole
pós-positivista e fundamento de todo o ordenamento jurídico,
expressa como vontade popular que a República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como
instrumento realizador de seu ideário de construção de uma sociedade
justa e solidária.
5. O Pretório Excelso, realizando interpretação sistemática dos
direitos humanos fundamentais, promoveu considerável mudança acerca
do tema em foco, assegurando os valores supremos do texto magno. O
Órgão Pleno da Excelsa Corte retomou o julgamento do Recurso
Extraordinário n.º 466.343 - SP, relatado pelo Ministro CEZAR
PELUSO, contanto, atualmente, com sete votos a favor da possível
declaração de inconstitucionalidade da prisão civil do depositário
infiel. Oportunamente, transcreve-se a notícia da aludida sessão de
julgamento, constante do Informativo n.º 450 - STF, ipsis literis:
O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário no qual se
discute a constitucionalidade da prisão civil nos casos de alienação
fiduciária em garantia (DL 911/69: "Art. 4º Se o bem alienado
fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do
devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e
apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista
no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo
Civil."). O Min. Cezar Peluso, relator, negou provimento ao recurso,
por entender que o art. 4º do DL 911/69 não pode ser aplicado em
todo o seu alcance, por inconstitucionalidade manifesta. Afirmou,
inicialmente, que entre os contratos de depósito e de alienação
fiduciária em garantia não há afinidade, conexão teórica entre dois
modelos jurídicos, que permita sua equiparação. Asseverou, também,
não ser cabível interpretação extensiva à norma do art. 153, § 17,
da EC 1/69 - que exclui da vedação da prisão civil por dívida os
casos de depositário infiel e do responsável por inadimplemento de
obrigação alimentar - nem analogia, sob pena de se aniquilar o
direito de liberdade que se ordena proteger sob o comando
excepcional. Ressaltou que, à lei, só é possível equiparar pessoas
ao depositário com o fim de lhes autorizar a prisão civil como meio
de compeli-las ao adimplemento de obrigação, quando não se deforme
nem deturpe, na situação equiparada, o arquétipo do depósito
convencional, em que o sujeito contrai obrigação de custodiar e
devolver.
Ainda neste sentido, o seguinte precedente do Supremo Tribunal
Federal; verbis:
1. No caso concreto foi ajuizada ação de execução sob o nº 612/2000
perante a 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste/SP em face do
paciente. A credora requereu a entrega total dos bens sob pena de
prisão. 2. A defesa alega a existência de constrangimento ilegal em
face da iminência de expedição de mandado de prisão em desfavor do
paciente. Ademais, a inicial sustenta a ilegitimidade constitucional
da prisão civil por dívida. 3. Reiterados alguns dos argumentos
expendidos em meu voto, proferido em sessão do Plenário de
22.11.2006, no RE nº 466.343/SP: a legitimidade da prisão civil do
depositário infiel, ressalvada a hipótese excepcional do devedor de
alimentos, está em plena discussão no Plenário deste Supremo
Tribunal Federal. No julgamento do RE nº 466.343/SP, Rel. Min. Cezar
Peluso, que se iniciou na sessão de 22.11.2006, esta Corte, por
maioria que já conta com sete votos, acenou para a possibilidade do
reconhecimento da inconstitucionalidade da prisão civil do alienante
fiduciário e do depositário infiel. 4. Superação da Súmula nº
691/STF em face da configuração de patente constrangimento ilegal,
com deferimento do pedido de medida liminar, em ordem a assegurar,
ao paciente, o direito de permanecer em liberdade até a apreciação
do mérito do HC nº 68.584/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. 5.
Considerada a plausibilidade da orientação que está a se firmar
perante o Plenário deste STF - a qual já conta com 7 votos - ordem
deferida para que sejam mantidos os efeitos da medida liminar. (STF
- HC 90.172 - SP, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ
de 17 de agosto de 2007).
6. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 88858 / SP HABEAS CORPUS 2007/0190466-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos constitucional, habeas corpus, depositário infiel.

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