STJ - AgRg no REsp 961067 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0138524-0


06/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE INATIVIDADE.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação
infraconstitucional. (Precedentes jurisprudenciais: REsp 980.203/RS,
DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp
889.078/PR, DJ 30.04.2007; REsp 771.658/PR, DJ 18.05.2006; AgRg nos
EDcl no Ag 701.285/SC, DJ 03.04.2006)
2. In casu, o acórdão impugnado tratou da matéria de fundo
embasando-se em fundamentos de natureza eminentemente
constitucional, mormente a Argüição de Inconstitucionalidade da Lei
Estadual 12.398/98 (ADIn 2189/PR).
3. Ad argumentandum tantum, tem-se que a ação declaratória de
inconstitucionalidade pendente de julgamento perante a Corte Maior,
que encarta a causa de pedir da presente demanda, revela
precipitado, em princípio, pretender submeter o tema ao crivo
incidental e difuso de órgão jurisdicional hierarquicamente
subordinado, o que autoriza a aplicação do artigo 265, IV, "a", do
CPC, que determina a suspensão do processo quando a sentença de
mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da
existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o
objeto principal de outro processo pendente.
4. Entrementes, in casu, verifica-se certa peculiaridade, que torna
a aplicação do art. 265, IV, "a", do Codex Processual, inócua, qual
seja, o reiterado desprovimento, pelo STF, de recursos interpostos
contra decisões do Tribunal Estadual que determinam a restituição
dos descontos previdenciários inconstitucionais, bem como a
concessão de liminares que visam afastar a exação. (Precedentes do
Pretório Excelso: AI-AgR 357012 / PR - PARANÁ, Relator(a): Min.
CELSO DE MELLO, julgamento: 12/12/2006; ADI-MC 2189 / PR - PARANÁ,
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 04/05/2000)
5. Ademais, impende destacar decisão da relatoria da e. Ministra
Ellen Gracie, em que restou manifesta a inconstitucionalidade dos
referidos descontos previdenciários, quando implementados
anteriormente à EC 41/2003, esta sim, instituidora da exação sobre
os proventos de aposentados e pensionista. Confira-se a ementa do
julgado:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO SOBRE PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.398/98 DO ESTADO DO
PARANÁ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
1. A Emenda Constitucional nº 20/98 estabeleceu um novo regime de
previdência de caráter contributivo, definindo-se como contribuintes
unicamente os "servidores titulares de cargos efetivos". Assim,
alterou-se a orientação deste Supremo Tribunal sobre a matéria,
tendo o seu Plenário, no julgamento da ADIMC 2.010, rel. Min. Celso
de Mello, assentado que a contribuição para o custeio da previdência
social dos servidores públicos não deve incidir sobre os proventos
ou pensões dos aposentados e pensionistas.
2. Importante ressaltar que essa orientação aplica-se até o advento
da Emenda Constitucional nº 41/03, cujo art. 4º, caput - considerado
constitucional por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 3105 e
3128 - permitiu a cobrança de contribuição previdenciária dos
servidores inativos e pensionistas.
3. Agravo regimental improvido.
(AI-AgR 430971 / PR - PARANÁ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Julgamento: 14/12/2004)
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 961067 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0138524-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil.

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