STJ - EDcl no REsp 1023695 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011886-9


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos
declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão,
obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual
se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. Na hipótese, sob a alegação genérica de que existiria
contradição, erro material e omissão no acórdão embargado, a
Procuradoria da Fazenda Nacional expõe, na verdade, o seu mero
inconformismo com o resultado do julgamento do recurso especial.
3. No apelo nobre, especificamente em relação à questão da
prescrição, o autor da ação apontou, além de divergência
jurisprudencial, contrariedade aos arts. 106, I, 150, § 4º, e 168,
I, do Código Tributário Nacional, e 3º e 4º da Lei Complementar
118/2005. Dada a notoriedade do dissídio interpretativo, a
controvérsia pôde ser bem compreendida, inclusive pela parte ré,
tanto que, ao contra-arrazoar o recurso especial, a Procuradoria da
Fazenda Nacional refutou, quanto ao mérito, a tese recursal do
autor.
4. No julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos
de Divergência no Recurso Especial 644.736/PE (Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), ao declarar a
inconstitucionalidade da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o
disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda
parte, da Lei Complementar 118/2005, a Corte Especial ressalvou:
"(...) com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista
prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos
pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em
09.06.05), o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco a
contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos
anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema
anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da
vigência da lei nova."
5. Portanto, são descabidos os presentes embargos, haja vista que
sua real intenção não é sanar algum vício no acórdão embargado, e
sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é
viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de
recurso.
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1023695 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011886-9
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no recurso especial, controvérsia sobre a prescrição.

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