STJ - HC 99138 / SP HABEAS CORPUS 2008/0015009-0


06/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. NEGATIVA DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME
PRISIONAL SEMI-ABERTO. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Quando a negativa do apelo em liberdade utiliza-se dos mesmos
fundamentos da decisão que indeferiu anterior pedido de liberdade
provisória, é possível examinar a legalidade da custódia preventiva
mantida na sentença condenatória prolatada após a impetração do
habeas corpus.
2. A situação flagrancial e a gravidade em abstrato do delito,
dissociadas de qualquer outro elemento concreto e individualizado,
não têm, por si sós, o condão de justificar a custódia cautelar. É
imprescindível, portanto, que a prisão provisória seja decretada ou
mantida com motivação válida e aliada a um dos requisitos legalmente
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
3. Fixado o regime semi-aberto para o inicial do cumprimento da
pena, a negativa do apelo em liberdade se constitui em
constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o
julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele
fixado na sentença condenatória. Precedentes desta Quinta Turma.
4. Proferida sentença penal condenatória resta prejudicada a
alegação de excesso de prazo.
5. Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais,
concedida a ordem para assegurar ao Paciente o benefício da
liberdade provisória, mediante as condições a serem estabelecidas
pelo Juízo processante, com a conseqüente expedição do alvará de
soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 99138 / SP HABEAS CORPUS 2008/0015009-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, roubo qualificado.

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